LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se ordenarem os estímulos e incentivos aos empreendimentos turísticos, atualmente dispersos em vários textos de legislação;
Considerando os estudos em curso, com o objetivo de atualizar a estrutura e o funcionamento da Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo a fim de que possa ela capacitar-se, técnica e organicamente, para o exercício de suas multiplas e complexas atribuições;
Considerando que a edição do Decreto n.º 48.702, de 24 de outubro de 1967, criando o "Sêlo da Confiança" a hotéis, motéis, bares, restaurantes e "boites", não conseguiu atender, na sua execução, o objetivo legal de garantir uma permanente prestação de serviços ideais aos fluxos turísticos que ingressam em São Paulo;
Considerando as distorções ocorridas na outorga da distinção, responsáveis por uma imagem negativa quanto ao processamento dos respectivos pedidos; 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 48.702, de 24 de outubro de 1967, que instituiu o "Sêlo da Confiança" a hotéis, moteis, bares, restaurantes e "boites".
Artigo 2.º - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo deverá recolher todos os "Sêlos de Confiança" porventura concedidos, inclusive aquêles cujo prazo de validade não esteja extinto.
Artigo 3.º - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo apresentará proposta conclusiva sôbre a melhor forma de se oferecerem prêmios, distinções ou incentivos aos estabelecimentos que exerçam atividades ou explorem serviços de interêsse turístico.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n.º 49.139, de 27 de dezembro de 1967.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Pedro de Magalhães Padilha - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.