DECRETO DE 19 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre desapropriação de imóvel que indica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do Estado de São Paulo com a redação dada pela emenda n.º 2 de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941

Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pela Superintedência de Águas e Esgotos da Capital (SAEC) por via amigável ou judicial, área e respectiva benfeitoria destinada à construção do Reservatório de Ermelindo Matarazzo a seguir descrita: (Ficha 10.213-71 - SAEC)
«Terreno irregular de forma trapezoidal com área de 10.775,68 m², abrangendo uma quadra de terreno situada na esquina da Estrada de São Miguel a Cumbica, no Parque Cruzeiro do Sul, Município e Comarca da Capital, definido pela planta n. 5296 o perímetro 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - A - B - I.
Possui como benfeitoria uma casa terrea de nº 7.175 de acabamento simples.
O imóvel pertence a ADIB PEDRO NUNES residente à rua Restinga nº 113, Tatuapé, Capital
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para fins do Artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 2.786 de 21-5-1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias da Superintendência de Água e Esgotos da Capital.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 1971,
LAUDO NATEL
José Meiches Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 19 de julho de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.