ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Paulicéia um terreno, sem benfeitorias, com a área de 1.485,00 m² (hum mil quatrocentos e oitenta e cinco metros quadrados) situado no distrito e município de Paulicéia, comarca de Dracena, necessário à construção de prédio para o Centro de Saúde daquêle município, com as medidas e confrontações constantes do processo n.º 32.649-69 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "45,00 metros de frente para a Avenida Paulista e igual medida nos fundos, onde confronta com terrenos pertencentes à Cadeia e Delegacia de Polícia de Paulicéia; 33,00 metros de frente aos fundos, confrontando-se do lado direito com terrenos de propriedade de Antonio José da Costa e do lado esquerdo, com terrenos de propriedade do Município de Paulicéia".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de janeiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 21 de janeiro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.