LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃo PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente G/E n.º 0947-71, a doação à Prefeitura Municipal de Pilar do Sul, de um veículo usado marca Volkswagen, modelo Sedan, ano de fabricação 1959, Motor n.º 2715837 chassis n.º 2.237.523, PI, 3.290, pertencente ao patrimônio da Casa Civil, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo à de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na. Casa Civil, aos 22 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.