DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 1971

Dispõe sôbre relotação dos cargos que especifica

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei n.º 9717 de 30 de janeiro de 1967, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Ficam relotados no Quadro da Secretaria da Educação e no Quadro da Secretaria da Saúde, respectivamente, 1 (um) cargo de Técnico de Administração,referência "20", ocupado por Da. Rianete Botelho Leão de Carvalho, e 1 (um) cargo de Técnico de Administração, referência "20", ocupado por Da. Marilinda Pereira Nunes, ambos do Quadro da Secretaria da Fazenda, lotados no Conselho Estaaual de Política Salarial.
Artigo 2.º - Passam a integrar o Quadro da Secretaria da Fazenda, destinados ao Conselho Estadual de Politica Salarial, 2 (dois) cargos, vagos, de Técnico de Administração, referência "20", criados pelo artigo 7.º do Decretolei n.º 4, de 6 de março de 1969, sendo 1 (um) do Quadro da Secretaria da Educação e 1 (um) do Quadro da Secretaria da Saúde. 

Parágrafo único - Os cargos a que se refere êste artigo estão compreendidos dentro dos limites, para provimento no exercício de 1970, estabelecidos pelo artigo 8.º do Decreto-lei n.º 4, de 6 de março de 1969 e pelo artigo 4.º do Decreto n. 51.728, de 28 de abril de 1969. 

Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1972 as despesas correspondente aos cargos abrangidos por êste decreto continuarão onerando as dotações orçamentárias consignadas aos órgãos de origem dos mesmos.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
José Alfredo Amaral Gurgel, Respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde.
Publicado na Casa Civil, aos 29 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.