DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 1971

Revigora o Decreto de 10 de dezembro de 1970, que dispõe sôbre doação de veículos usados

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revigorado o Decreto de 10, publicado a 11 de dezembro de 1970, que autoriza a doação, ao fundo da Assistência Social do Palácio do Govêrno de veículos usados pertencentes ao patrimônio das Secretarias da Saúde e da Promoção Social e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A doação de que trata o decreto referido no artigo 1.º no tocante aos veículos ainda não aproveitados pelo Fundo, ficará revogada se não forem êles retirados dentro do prazo de 30 (trinta dias).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1971
LAUDO NATEL
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração.
Publicado na Casa Civil, aos 4 de junho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.