De acôrdo com as diretrizes governamentais fixadas e visando a melhor adequação dos recursos financeiros existentes, os órgãos técnicos de Planejamento - Orçamento levaram a efeito estudos objetivando o estabelecimento de novos limites para as despesas constantes do Serviço em Regime de Programação Especial.
A reprogramação resultante desses estudos envolve, entre outras medidas, suplementações como a presente, de forma a se assegurar mediante nova alocação do recurso a plena realização dos investimentos prioritórios.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.o do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:

Artigo 1.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antônio Rocca - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 10 de agdsto de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 10 DE AGÔSTO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

Retificação
Onde se lê: - Artigo 1.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Leia-se: - Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.