DECRETO DE 20 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Platina

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2.703)71, a doação à Prefeitura Municipal de Platina, de um veículo usado da marca Volkswagen, modêlo Perua Kombi, ano de fabricação 1959, motor no B-l.259, P.I. 971, certificado 336.004, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedira o certificado de propriedade ralativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 25 de novembro e publicado em 26 de novembro de 1969. no Diário Oficial, que concedeu em comodato o veículo à Prefeitura acima citada.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de julho de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 20 de julho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.