DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre alocação de recursos do Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o Decreto n.º 52.600, de 31 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos, no total de Cr$ 37.000.000.00 (trinta e sete milhões de cruzeiros), a unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.º do Decreto n.º 52.600, de 3l de dezembro de 1970. 

Artigo 2.º - As despesas relativas a programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programa Anual vigente;

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento 

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.