DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 1971
Transfere da administração da
Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da
Fazenda, o prédio onde funcionou a Cadeia Pública do
município de Matão
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da
Administração da Secretaria da Segurança
Pública para a da Secretaria da Fazenda o prédio situado
à rua Rui Barbosa, município de Matão, comarca de
Araraquara, onde funcionou a antiga Cadeia Pública.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.