DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre a alocação de recursos do Código 21 04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa Anual para 1971, de acôrdo com o Decreto n.° 52.600 de 31 de dezembro de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovada a alocação de recursos, no total de Cr$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil cruzeiros) d unidade abaixo discriminada, nos têrmos do artigo 2.° do Decreto n. 52.600, de 31 de dezembro de 1970. 

Artigo 2.º - As despesas relativas à Programação liberada pelo artigo anterior, deverão onerar a seguinte dotação do Orçamento Programação Anual vigente:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 8 de março de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.