DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 1971

Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, imóvel sem benfeitorias, situado naquêle município destinado à ampliação do Centro de Saúde daquela cidade

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Vera Cruz, um terreno sem benfeitorias, com a área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados) situado no distrito e município de Vera Cruz, comarca de Marília, destinado a ampliação do Centro de Saúde aquela cidade, com as medidas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao processo n.º 33.978 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: Iniciam no ponto «A» denominado em planta anexa, situado no alinhamento da Avenida Paulista e distante 20,00 metros da intersecção dos alinhamentos desta Avenida com a Rua Tiradentes. Do ponto «A», segue pelo alinhamento da Avenida Paulista, numa distância em linha reta de 20,00 metros até o ponto «B»; daí, deflete à direita em ângulo de 90º e segue em linha reta numa distância de 30,00 metros até o ponto «C» confrontando do ponto «B» ao ponto «C» com 0 Lote «J» de propriedade de Nelson Nicanor e outros. Do ponto «C», deflete à direita em ângulo de 90º e segue em linha reta numa distância de 20,00 metros até o ponto «D», confrontando do ponto «C» ao ponto «D» com o Lote «H» de propriedade de Fernando Sampaio de Matos. Do ponto «D», deflete a direita em ângulo de 90º, e segue em linha reta numa distância de 30,00 metros até ponto «A», confrontando do ponto «D» ao ponto «A» com o Lote «L» de propriedade da Fazenda do Estado, sendo o ponto «A», início do presente memorial, enrerrando esta descrição uma área de 600,00 metros quadrados».
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 21 de setembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.