LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 34,
inciso XXIII, da Constituição do Estado, combinado com os
artigos 2.º, 6.º e 40 do decreto-lei federal n.º 3.365,
de 21 de junho de 1941.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação ou constituição de
servidão de passagem por via amigável ou judicial, pela
Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP,
nos têrmos do decreto-lei estadual n.º 10, de 21 de
março de 1967, a área de terra e respectivas benfeitorias
abaixo situadas nos municípios da Grande São Paulo,
Estado de São Paulo, necessárias à
construção da sub-adutora de Taboão da Serra,
integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, destinado ao
abastecimento de água da Grande Sâo Paulo.
Parágrafo único -
A desapropriação ou a constiruição de
servidão de passagem poderá ser efetivada total ou
parcialmente, segundo os projetos, planos e critérios de
conveniência e oportunidade da COMASP.
Artigo 2.º - A área
de terra tem a seguinte descrição perimétrica,
delimitada por uma poligonal definida por coordenadas UMT, de
acôrdo com a planta cadastral da COMASP número 4031-151-E
1, a saber: tem inicio no ponto "1" de coordenadas 7.388.520 N e
317.278 E; daí com um azimute plano de 157º59' e uma com um
azimute plano de 123º41' e uma distância de 18,03 m, ponto
"3" de coordenadas 7.388.411 N e 317.333 E; daí com um azimute
plano de 168º21' e uma distância de 69,43 m. ponto "4" de
coordenadas 7.388.343 N e 317.347 E; daí com um azimute plano de
258º06' e uma distância de 19,42 m, ponto "5" de coordenadas
7.388.339 N e 317.328 E; daí com um azimute plano de
347º46' e uma distância de 61,39 m. ponto "6" de coordenadas
7.388.399 N e 317.315 E; daí com um azimute plano plano
307º34' e uma distância de 16,40 m, ponto "7" de coordenadas
7.388.409 N e 317.302 E; daí com um azimute plano de
337º04' e uma distância de 112,92 m, ponto "8" de
coordenadas 7.388.513 N e 317.258 E; daí com um azimute plano de
70,42' e uma distância de 21,19 m, ponto "1" onde iniciamos a
descrição dêste perímetro, sendo que a
poligonal acima definida tem a área de 3.856,00 m².
Artigo 3.º - No caso de
constituição de servidão de passagem ficará
a critério da COMASP, para conservação e
segurança do aqueduto, restringir o uso da propriedade, podendo,
para tanto, proibir:
I - a construção
de edificações de qualquer espécie,
independentemente da finalidade a que se destinem;
II - o plantio de arvores de grande porte ou vegetações permanentes;
III - o movimento de terra ao longo dos tubos, estruturas, ou blocos de ancoragem;
IV - a operação
de equipamentos elétricos ou mecânicos que possam provocar
vibrações ou cargas excessivas sôbre as
tubulações;
V - a abertura de valas de drenagem de águas ao longo das faixas;
VI - o acesso às
estruturas, responsabilizando os infratores por qualquer
danificação causada às mesmas.
§ 1.º - Ficará
assegurando à COMASP o acesso permanente à faixa objeto
da servidão, podendo o serviente usá-la para seu livre
trânsito.
§ 2.º - Qualquer
pretensão dos proprietários servientes, diversa da
destinação da faixa objeto da servidão,
devrá ser submetida à prévia
apreciação da COMASP.
§ 3.º - A
infringência das restrições impostas pela COMASP
sujeita o infrator à demolição ou
remoção de obra erguida ou benfeitoria introduzida,
além das perdas e danos cabíveis.
Artigo 4.º - A
desapropriação ou a servidão de passagem de que
trata êste decreto é declarada de natureza urgente, para
os fins do artigo 15, do decreto-lei federal n.º 3.365, de 21 de
junho de 1941, com a redação dada pela lei n.º
2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 5.º - As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de recursos próprios da COMASP.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
José Meiches - Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 21 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.
