LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral de Estado, um crédito especial, de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas relacionadas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

Destina-se o crédito ora aberto, dar atendimento às despesas relacionadas com a constituição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - ASEPE nos têrmos da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971, que deu cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n.º 8 de 3 de dezembro de 1970.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentaria da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade: 

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 2.º da Lei n.º 10.412, de 8 de novembro de 1971