DECRETO DE 27 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Jacupiranga

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 1.460-71, a doação à Prefeitura Municipal de Jacupiranga, de um veículo usado da marca Volkswagen, modêlo Sedan, ano de fabricação 1959, P.I. 1001, motor n.o B-4 677, certificado n.o 728 011, patrimoniado pela Coordenadoria de Recursos Naturais, da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela
DEMEX, da Coordenadoria da Administração do Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por Intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se O veículo a que se refere o artigo l.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 29 de junho, publicado em 30 de junho de 1971, no Diário Oficial, que concedeu um veículo à Prefeitura acima mencionada. 

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 1971. 
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura 
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de julho de 1971 
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.