DECRETO DE 4 DE AGÔSTO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Borá

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GE 1.362-71, a doação a Prefeitura de Borá, de um veículo usado da marca Willys modêlo Jeep P.I. 860, ano de fabricação 1959 motor n.º B-811.915, certificado n.º 663.276, pertencente ao patrimônio da Administração Superior, da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria Administrativa de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação. quando a donatária poderá dispôr dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de agôsto de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.