DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Instituto de Pesquisas Tecnológicas

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto de Pesquisas Tecnológicas, um crédito de Cr$ 22.358,00 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros) suplementar as dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Destina-se o presente crédito suplementar atender despesas com o pagamento de gratificações devidas aos membros do C.P.S. do I.P.T. referentes a dezembro de 1970 e de acôrdo com o Decreto-lei n. 162, de 13-11-69; diárias devidas a servidores deste Instituto por serviços prestados no exercício p.p., observado o disposto no Decreto n. 52.551, de 30-10-70; serviço telefônico interurbano prestado pela C.T.B. nos meses de outubro a dezembro de 1970, conforme conta apresentada aos 7-6-71; despesas com o pagamento de complementação de pensões a vários ex-servidores dêste Instituto como encargo decorrente da Lei n. 1386, de 19-12-51, observado o que dispõe o seu artigo 9.º, e, a vista de novas pensões concedidas a partir de maio de 1971.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito, nos têrmos do artigo 43, § 1.º, item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, será coberto com os recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado em balanço patrimônial do exercício de 1970.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.