ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 17 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á secretaria dos Transportes, um crédito especial de Cr$ 188.875.374,00 (cento e oitenta e oito milhõee, oitocentos e setenta e cinco mil, trezentos e setenta e quatro cruzeiros), destinado á concessão de subvenções ás sociedades de economia mista de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei acima referido, alterado pela Lei de 10 de dezembro de 1970.

Parágrafo Único - A classificação da despesa, de que trata o crédito ora aberto, observará a seguinte discriminação:

ÓRGÃO: Secretaria dos Transportes                                                       Código: 16

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

51.07 - Subvenção à Estrada de Ferro Sorocabana S/A

A Estrada de Ferro Sorocabana S/A, recebe uma subvenção do Estado para satisfazer seus compromissos, quais sejam: encargos sociais, compreendendo os inativos, pensionistas, salário família e outras despesas para manutenção dos serviços operacionais.
Para que a Entidade possa desenvolver sua programação traçada em consonância com as diretrizes gerais da política governamental, o Estado a subvencionará em Cr$ 153.733.163,00, através de recursos ora consignados na Secretaria dos Transportes.
A subvenção do Estado é resultante da transformação da Estrada de Ferro Sorocabana em Sociedade Anônima, na conformidade do Decreto-lei de 18.09.69, alterado pela Lei de 10.12.70, destinando-se à manutenção das atividades dêste Órgão.
51.08 - Subvenção à Estrada de Ferro Araraquara S/A.
A Estrada de Ferro Araraquara S/A.,recebe uma subvenção estadual para satisfazer seus compromissos, quais sejam; encargos sociais, compreendendo os inativos, pensionistas, salário família e outras despesas de manutenção dos serviços operacionais.
Para qua a Entidade possa desenvolver sua programação traçada em consonância com as diretrizes gerais da política governamental, o Estado a subvencionará em Cr$ 30.671.508,00, através de recursos ora consignados na Secretaria dos Transportes.
A subvenção do Estado é resultante da transformação da Estrada de Ferro Araraquara em Sociedade Anônima, na conformidade do Decreto-lei de 18.09.69, alterado pela Lei de 10.12.70, destinando-se à manutenção das atividades dêste órgão.
51.09 - Subvenção à Estrada de Ferro São Paulo-Minas S/A.
A Estrada de Ferro São Paulo-Minas S/A., recebe uma subvenção estadual para satisfazer seus compromissos, quais sejam; encargos sociais, compreendendo os inativos, pensionistas e salário família e outras despesas de manutenção dos serviços operaconais.
Para qua a Entidade possa desenvolver sua programação traçada em consonância com as diretrizes gerais da política governamental, o Estado a subvencionará em Cr$ 4.470.703.00, através de recursos ora consignados na Secretaria dos Transportes.
A subvenção do Estado é resultante da transformação da Estrada de Ferro São Paulo-Minas em Sociedade Anônima, na conformidade do Decreto-lei de 18.09.69, alterado pela Lei de 10.12.70, destinando-se a manutenção das atividades dêste Órgão.