DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 1971

Revoga o Decreto n.º 49.631, de 20 de maio de 1968

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto n.º 49.631, de 20 de maio de 1968, que declarou de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, uma área de terreno de forma irregular com 6.114,00 m² (cinco mil, cento e quatorze metros quadrados), constituida dos lotes n.ºs 28 a 38 e parte do lote n.º 39, da quadra "I", situada no distrito, município e comarca de Mogi das Cruzes, necessária à instalação do Grupo Escolar de Vila Industrial, que consta pertencer a Diogo Domingues Y Domingues e sua mulher.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
Esther de Figueiredo Ferraz - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 1971
Imaculada Viola - Responsável pelo S.N.A.