DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971

Define a frota de veículos do Instituto de Energia Atômica, e dá providência correlatas

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 15, item .V do Decreto-lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o Decreto n. 52 394, de 23 de fevereiro de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - A frota de veículos do Instituto de Energia Atomica,fica definida por êste Decreto nas seguintes quantidades:
Grupo B: dois veículos;
Grupo SI: um veículos;
Grupo S2: onze veículos;
Grupo S3: um veículo;
Grupo S4: dez veículos;

Parágrafo único - A classificação em Grupos, referida no artigo, obedece ao disposto no Decreto n. 50031, de 22 de julho de 1968.

Artigo 2.º - A fixação da frota, discriminada no artigo 1.º deste Decreto, não implica na liberdade dos recursos necessários a sua efetivaçaõ, processando-se as aquisições dentro das dotações orçamentárias e obedecidas as disposições
Artigo 3.º - Dentro de trinta dias a contar da vigência deste Decreto, o Instituto de Energia Atômica, deverá apresentar ao Coordenador da Reforma Administrativa, através do Departamento de Transportes Internos (DETIN):
I - proposta de fixação de subfrotas, se fôr o caso, acompanhada de:
a - justificativa;
b - quantidade total de veículos existentes e fixados segundo os Grupos referidos no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968, que integrarão a subfrota:
II - indicação ou proposta de organização da Unidade de Administração de Transportes Internos, inclusive para cada subfrota se fôr o caso.
Artigo 4.º - o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, o processamento das aquisiçõe de veículos e demais principios gerais permanecem regidos pelas disposições dos Decretos ns. 51.668, de 10 de abril de 1959, 52.350, de 5 de Janeiro de 1970, e do Decreto-Lei n. 208, de 25 de março de 1970, atendida ainda a Legislação pertinente.
Artigo 5.º - No minimo, 20% das dotações orgamentárias, destinadas a aquisição de veículos para o Instituto de Energia Atômica serão utilizados para renovação da respectiva frota.
Artigo 6.º - Especificamente para o Instituto de Energia Atômica fica suspensa a aplicação do Decreto n. 49.028, de l.º de dezembro de 1967, que dispõe sôbre a sustação temporaria de aquisição de veículos.
Artigo 7.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Miguel Reale, Reitor da Universidade de São Paulo
Publicado na Casa Civil, aos 17 de janeiro de 1971.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.

Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Decreto que define a frota de veículos do Instituto de Energia Atômica.
2.º presente trabalho é o resultado de um esfôrço conjunto, do qual participaram técnicos do DETIN e representantes daquela Autarquia.
3.º A frota foi definida em cumprimento ao disposto no Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, que determina sejam definidas as frotas de veículos das Autarquias do Estado.
4.º Ao aplicar essas medidas, o Govêrno do Estado, através da Administração dos Transportes Internos Motorizados, visa a disciplinar o crescimento das frotas. de forma tal que. depois da definição, não possa mais haver aumento arbitrário do número de veículos. Além disso, o critério de definição da frota baseou-se em dados reais, ao considerar as necessidades da Autarquia. quanto á efetivação dos programas de trabalho.
5.º No tocante à renovação da frota, o Projeto de Decreto prevê a destinação de 20% das dotações orçamentárias às novas aquisições, verba que proporcionará substituir veículos em mau estado de conservação. Como consequência: custos mais baixos e maior eficiência oeracional.
Renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa