LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto de 19 de dezembro de 1969, que declarou de utilidade pública, para o fim de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno com 15.995,00 m² (quinze mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados) - situada à Avenida José Joaquim Seabra, no distrito, município e comarca da Capital - 13.º Subdistrito - Butantã, à Quadra - 157 Setor 160, necessário á construção do Grupo Escolar Experimental Daniel Paulo Verano Pontes, que consta pertencer à Companhia Adminisdtradora Territorial Urbana Paulista, com as medidas e confrontações constantes do processo n.º 32.02169, da Procuradoria Geral do Estado a saber:
"Inicia-se o terreno no ponto "A", situada no alinhamento da Avenida José Joaquim Seabra, ponto êste que dista 149,96 m. no cruzamento da Estrada do Rio Pequeno com o da Avenida José Joaquim Seabra; daí, segue em curva com um desenvolvimento de 26,30 ms. até o ponto "B"; daí continua em reta, pelo alinhamento da Avenida José Joaquim Seabra na distância de 65,50 ms. até o ponto "C"; continua ainda daí, na mesma direção, mais 6,20 ms. até o ponto "D"; daí deflete à direita e segue pela divisa da faixa da Light & Power, na distância de 55,00 ms. até o ponto "E"; daí fazendo ângulo externo de 47.º à direita, segue em reta na distância de 45,00 ms. até o ponto "F", confinando com quem de direito; segue daí à direita, fazendo ângulo externo de 85.º e na distância de 54,00 ms. até o ponto "G"; daí segue à direita, na extensão de 86,00 ms. dividindo nestes dois últimos lados com terreno remanescente da expropriada, até o ponto "H", situado a 55.58 ms. do alinhamento da rua s| nome e no canto da divisa do lote de S. Delonero e D. Saparotio com o de Eugenio Parmagnani; segue daí á direita pelas alinhas divisórias de fundo dos lotes de Eugenio Parmagnani 28,74 ms. até o ponto "I"; de João Sbarai e Vitorino Ferreira, 55,00 ms. até o ponto "J"; finalmente, daí em reta pela do lote de D. Saporito e S. Delonero, na distância de 71,50 ms. até o ponto "A", início da descrição, no alinhamento da Avenida José Joaquim Seabra, abrangendo essas dimensões a área de 15.995,00 m²"
Artigo 2.º -Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1971.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva - Secretário da Justiça
Esther de Fugueiredo Ferraz - Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 31 de março de 1971
Imaculada Viola - Responsável pelo S.N.A.