DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta: 

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito de Cr$ 888.287,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta e sete cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente.

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

RESUMO E JUSTIFICATIVA DAS CATEGORIAS DE PROGRAMAÇÃO

A presente abertura de crédito suplementar para os Institutos de Zootecnia e Tecnologia de Alimentos, destina-se a atender despesas inadiáveis no corrente exercício, com pessoal civil temporário existente e que foram transferidas de pessoal para obras para o regime de C.L.T., pagamento de substituições, R.D.E , Licença Prêmio em Pecúnia, adicionais e 6.ªs Partes, bem como a contribuição da Previdência Social devida.
É também destinada ao atendimento de despesas concernentes as pesquisas que são necessárias para o desenvolvimento socio-econômico do Vale do Ribeira que ora esta em pleno andamento.

Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.o 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.