DECRETO DE 37 DE DEZEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Pirangi

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 2 817-71. a doação a Prefeitura Municipal de Pirangi, de um veículo usado da marca Ford modelo Pick Up, ano de fabricação 1957, motor F10 AK 7 SBX-15 318 pertencente ao patrimônio da Secretaria da Saúde, e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Publica, por intermedio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata Sste decreto ficara revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação quando a donatana podera dispôr dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos, Secretário da Saúde
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 27 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.