DECRETO DE 4 DE AGÔSTO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Cravinhos

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO BSTADO DE SÃO PAULO no uso de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido obijeto do expediente GE 2.185-71. a doação a Prefeitura Municipal de Cravinhos de um veículo usado marca Willys' modêlo Jeep ano de fabricação 1957 motor n.º 4J-186.160 chassis J-45.775-DRO-9 641, P.I. 698 pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX. da Coordenadoria da Administração de Matéria', da Secretaria do Trabalho e Administração
Artigo 2.º - A Secretaria da Seguranga Publica. por intermedio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3. - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não for retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a partir da publicação, quando a donatária poderá dispõr dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de agôsto de 1971.
LAUDO NATEL
Rubens Araujo Dias, Secretário da Agricultura
Henri Couti Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil aos 4 de agôsto de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S N.A.

DECRETO DE 4 DE AGÔSTO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Cravinhos.

Retificação
Onde se lê: Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ... chassis J 45.775-DRO-9.641, P.I. 698, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura
Leia-se: Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ... chassis J. 45.775. - BRO - 9.641, P.I. 698, pertencente ao patrimônio da Secretaria da Agricultura ...