Dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente da Secretaria da Justiça, constituida pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica suplementada na importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

A alteração da Tabela Explicativa, do Orçamento vigente, com a suplementação do subelemento 3.1.1.1.01 Pessoal Civil Fixo, no montante de Cr$ 450.000,00 e consequente redução, em igual valor do subelemento 3.1.1.1 02 Pessoal Civil Provisório, tem por objetivo a melhor utilização de recursos, permitindo que seja o programa plenamente desenvolvido.
Artigo 2.º - Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 1971
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.