DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1971
Dispõe sôbre doação de veÍculo usado à Prefeitura Municipal de Águas dA Prata
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 1.639171,
a doação à Prefeitura Municipal de Água de
Prata de um veículo usado da marca Willys, modelo Jeep, PI.
n.º. 2 - 5. motor n "' B-805 969 ano de fabricação
1958, pertencente ao patrimônio da Polícia Militar do
Estado, da Secretaria da Segurança Pública e declarado
excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
1.º não fôr retirado dentro de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano
a partir da publicação, quando a donataria poderá
dispor dêle sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1971
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança pública
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.