DECRETO DE 16 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veÍculo usado à Prefeitura Municipal de Águas dA Prata

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG 1.639171, a doação à Prefeitura Municipal de Água de Prata de um veículo usado da marca Willys, modelo Jeep, PI. n.º. 2 - 5. motor n "' B-805 969 ano de fabricação 1958, pertencente ao patrimônio da Polícia Militar do Estado, da Secretaria da Segurança Pública e declarado excedente pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro  de trinta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo é de um ano a partir da publicação, quando a donataria poderá dispor dêle sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de julho de 1971
LAUDO NATEL
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança pública
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de julho de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.