LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Educação, um crédito de Cr$ 3.049.000,00 (três milhões, quarenta e nove mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:
Com o presente crédito, a Coordenadoria do Ensino Superior suplementará os orçamentos vigentes de diversos Institutos Isolados de Ensino Superior mantidos pelo Estado através de subvenções.
O acréscimo das despesas de custeio em 1971, nessas entidades deveu-se principalmente em virtude de equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos de igual categoria da Universidade de São Paulo, conforme Decreto de 9 de fevereiro de 1971, bem como da extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal técnico-administrativo, nos têrmos dos decretos específicos de cada Faculdade. Em decorrência, houve aumento também nas despesas acessórias de pessoal, como adicionais por tempo de servilo 6.ª parte, serviços extraordinários, regimes especiais de trabalho e em maior incidência a previdência social.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes doproduto de operações de credito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo I, de que trata o Artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 18 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Retificação
Secretaria da Educação
No Artigo 3.º
Programação Orçamentária da Despesa
