DECRETO DE 22 DE JULHO DE 1971

Dispõe sôbre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento Vigente, aprovada pelo Decreto de 30 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica suplementada, na importância de Cr$ 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

O objeto da presente suplementação, prende-se ao fato de que a dotação consignada ao subelemento 3.2.3.3 - Salário-Familia, apresenta um saldo insulficiente ao atendimento dos gastos até o final do exercício, pelos seguintes fatores:
a) A verba consignada do subelemento 3.2.3.3 - Salário-Familia quando da elaboração do Orçamento-Programa do corrente exercício, atendeu o empenho de funcionários do Quadro até o mês de outubro .
b) As novas nomeações e transferencias de funcionários para os diversos setores do Tribunal de Algada Criminal, criado pelo Decreto-Lei n.º 86, de 29 de maio de 1969, durante o corrente exercício não alcançaram a previsão orçamentária vigente, pelo que o subelemento 3.2.3.3 - Salário-Familia apresenta um deficil correspondete aos meses de novembro e dezembro, sanável com a transferencia ora pleiteada, em tdrmos de suportar possivel situação análoga até o té ino do ano.

Artigo 2.º - Para atender á suplementação de que trata o artigo anterior, fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação: