LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.º 2.675-71, a doação à Prefeitura Municipal de Oscar Bressane de um veículo usado da marca Ford, modêlo Camioneta, ano de fabricação 1958, motor n.º F-10AS8SBX-14.248, pertencente ao patrimônio da Promoção Social, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se dentro de trinta dias a donatária não diligenciar a formalização da transferência do veículo.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto de 5, publicado em 6 de fevereiro de 1970, que autorizou a cessão em comodato do veículo acima mencionado.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Antonio Calandriello - Respondendo pelo expediente da Secretaria da Promoção Social
Henri Couri Aidar - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N A.