LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Contituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outrubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 25 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, áreas de terra necessárias à construção da Estrada SP-304, trecho Artemis-Águas de São Pedro entre as estacas 0 a 62 + 4,60 e 125 + 10,00 a 727, conforme projeto aprovado nos autos 59.772-DER-1955, em 23-4-1956.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correção por conta da verba própria do Departamento de Estradas de Rodabem (código 4.1.1.3 do orçamento).
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 8 de setembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.



Retificação
Onde se lê: LAUDO NATEL, GOVERNADORO DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos ............... do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 25 de junho de 1941.
Leia-se: LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos ..................... do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Onde se lê: Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem (código 4.1.3 do orçamento).
Leia-se: Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem (código 4.1.1.3 do orçamento).