DECRETO DE 11 DE MARÇO DE 1971

Transfere da administração da Polícia Civil, para a da Polícia Militar do Estado, ambas da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, situado nesta Capital, em Vila Hamburguesa, Lapa

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferida da administração da Polícia Civil para a da Polícia Militar do Estado, ambas da Secretaria da Segurança Pública, imóvel com benfeitorias, destinado a instalação de um Posto Policial Ostensivo, do 16º Batalhão Policial, que assim se descreve: o terreno com a área de 243,20 m² (duzentos e quarenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados), situado em Vila Hamburguesa Lapa, nesta Capital, «inicia-se no ponto «A» denominado em planta anexa, situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Passo da Pátria e Bergson. Do ponto «A», segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Bergson numa distância de 15,90 metros até o ponto «B» localizado no muro divisório do Pôsto de Piericultura do Parque da Lapa. Do ponto «B», deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento do muro divisório, numa distância de 15,47 metros até o ponto «C». Daí, reflete à direita e segue em linha reta numa distância de 17,95 metros até o ponto «D», localizado no alinhamento da Rua Passo da Pátria e, confrontando do ponto «C» ao ponto «D», com propriedade de Geraldo Silva Leite. Do ponto «D» deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Passo da Pátria numa distância de 13,65 metros até o ponto «A» início da presente descrição» encerrando a área acima mencionada; as benfeitorias consistem em uma construção térrea, erguida em recuo de 1,20 metros, totalmente isolada, com idade aproximada de 30 anos, possuindo uma sala, um quarto, cozinha, páteo descoberto e um quarto com duas celas na parte dos fundos.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça.
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública.
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.