DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei de 10 dezembro de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador um crédito de Cr$ 8.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), suplementar a cotação do seu orçamento vigente.

Parágrafo Único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

A presente suplementação destina-se ao provimento de recursos orçamentários necessários e destinados à consecução das metas pré estabelecidas pelo Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções em seu programa de Assistência Social
Artigo 2.º - o valor do presente crédito será aberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa estabelecida no Anexo 1, de que trata o Artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes 11 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 11 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1971

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º da Lei de 10 de dezembro de 1970 (ao Gabinete do Governador)

Retificação 

Onde se lê:
Artigo 1.° - De conformidade com o disposto am crédito de Cr$ 8.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros)
Leia-se: Artigo 1.º - De conformidade com o disposto um crédito de Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros')' 
Onde se lê: provenientes 2.o O valor do presente crédito será aberto com recursos
Leia-se: provenientes presente crédito será coberto com recursos