DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1971
Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Jacupiranga
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica
autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG n.o
1.460-71, a doação à Prefeitura Municipal de
Jacupiranga, de um veículo usado da marca Volkswagen, modêlo
Kombi, ano de fabricação 1960, motor n.o B-22.733,
chassis 19.742, pertencente ao patrimônio da Secretaria da
Educação, e declarado excedente pela DEMEX, da
Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria
do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança
Pública, por intermédio do Departamento Estadual de
Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo
ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste
decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo
l.o não fôr retirado dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do veículo e de um ano a
partir da publicação quando a donatária
poderá dispôr dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1971.
LAUDO NATEL
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.