DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971
Retifica o Decreto de 25 de
novembro de 1971, que concedeu auxílios e
subvenções a instituições
assistênciais que especifíca
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e à
vista do decidido pelo Conselho Estadual de Auxílios e
Subvenções no campo de sua exclusiva competência,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica retificado o Decreto de 25 de novembro de
1971, que concedeu auxílios e subvenções a
entidades assistenciais que especifica a fim de que o auxílio de Cr$
10.000,00 (dez mil cruzeiros) concedido ao Centro de Assistência
Social as Crianças Pobres, de Cotia, seja transferido ao Centro
Social de Menores da Comarca de Cotia.
Artigo 2.º - Ficam declarados sem efeito os auxílios
concedidos por Decreto de 25 de novembro de 1971 as seguintes
instituições assistênciais:
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de
1971.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.