LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 5.º da Lei n. 10.406, de 17 de setembro de 1971, fica aberto na Secretária da Fazenda, à Secretária dos Transportes, um crédito suplementar de Cr$ 439.650,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros), as dotações do seu orçamento vigente. 

Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação:

Justifica-se a presente suplementação no valor de Cr$ 439.650,00 (quatrocentos e trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta cruzeiros) tendo em vista o reajuste de vencimentos e salários concedido aos ferroviários pela Lei n.º 10.406, de 17 de setembro de 1971, com vigência a partir de 1.º de julho de 1971. 
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa, estabelecida no Anexo I, de que trata o artigo 5.º do Decreto n.º 52.583, de 21 de dezembro de 1970 na seguinte conformidade:
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.