DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 1971


Dispõe sôbre doação de veículo usado à Associação de Proteção ao Menor de Dracena

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-280|71, a doação à Associação de Proteção ao Menor de Dracena, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959 motor B-6.385, Pat. 1140, pertencente à Secretaria da Agricultura, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Matérial da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento partamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio aos Bandeirantes, 3 de março de 1971
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.