DECRETO DE 20 DE JANEIRO DE 1971
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel que indica
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo inciso XXIII,
da Constituição do Estado de são Paulo, com a
redação dada pela emenda n.º 2 de 30 de outubro de
1968, combinado com os artigos 2.º e 6.º Decreto-Lei Federal
n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada pela Superintendencia de Agua e Esgotos da Capital
(SAEC), por via amigavel, área destinada a
construção do Reservatorio e Estação
Elevatoria do Bororé, a seguir descrita: (Ficha 32.831-70 -
SAEC). "Area de forma triangular, com benfeitorias, medindo 1.324,50
m², situada na esquina formada pelas Estradas do Rio Bonito e
Interlagos no bairro de Interlagos, definida na planta n.º 5259
pelo perimetro A - B - C - D - E - A e que consta pertencer a Manoel
Gomes Heleno, residente na Avenida A, n.º 48, Interlagos".
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
presente Decreto e declarada de natureza urgente, para fins do artigo
15 do Decreto-Lei Federal n.º 11.365 de 21-6-1941 com a nova
redação dada pela Lei n.o 2.786, de 21-5-1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta das verbas proprias da
Superintendencia de Agua e Esgotos da Capital.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.