LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela companhia Mogiana de estradas de ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contida, situada no município de Santo Antonio da Posse. Comarca de Mogi Mirin, necessária á execussão do novo traçado ferroviário da linha tronco da mesma companhia, entre guedes e mato sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rebricada e pertencente ou que consta pertencer a Luiz Soati.
Artigo 2.º - Dita faixa suplementar de terreno estende-se do km. 49,270.50 ao km. 49, 409 da locação, abrangendo a área total de 6.579 metros quadrados com o comprimento de 138,50 metros pelo lado esquerdo da variante, descrevendo-se como segue: - Faixas suplementar - situada no lado esquerdo no limite da faixa necessária à variante, com inicio no prolongamento da cêrca de divisa do km. 49,270.50, que cruza obliquaamente o eixo da locação, apresentando-se a faixa com as seguintes larguras: no prolongamento da divisa do km 49.409 com Jose Cremaco; do lado esquerdo da variante com a linha em tráfego da companhia Mogiana de estradas de ferro e do lado direito, com o próprio Luiz Soati, faixa já desapropriada pela companhia Mogiana de estradas de ferro.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da lei n.º 2,786, de maio de 1956, é declarada a urgência da desapropriação de que trata o presente decreto, o quale expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do contrato de concessão celebrado entre o govêrno do estado de São Paulo e companhia Mogiana de estradas de ferro em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dso Bandeirantes, 8 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos transportes
Publicado na casa civil, aos 8 de setembro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.