DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 1971
 

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Mira-Estrêla

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-1849-70, a doação à Prefeitura Municipal de Mira-Estréla, de um veículo usado Perua Volkswagen, 1959, motor B-5.191, Pat. 1194, pertencente à Secretaria da Agricultura, e declarado excelente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado decreto publicado a 29 de agôsto de 1970, que dispõe sôbre doação de veículo à Prefeitura supra mencionada.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.