O presente crédito suplementará o orçamento vigente da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Prêto, autarquia de regime especial, vínculada à Coordenadoria do Ensino Superior da Secretaria da Educação.
Em decorrência da equiparação dos vencimentos do pessoal docente aos vencimentos do pessoal docente da Universidade de São Paulo e de Campinas, conforme decreto de 9-2-71, assim como da extensão dos benefícios da Lei da Paridade de vencimentos ao pessoal técnico-administrativo a partir de 13-7-71, data da publicação do respectivo decreto, os recursos do orçamento vigente da Faculdade tornaram-se insuficientes. Essas mesmas vantagens acarretaram sensível aumento nas despesas acessórias de pessoal e na previdência social devida pela entidade a órgãos previdenciários.
Artigo 2.º - O valor do presente crédito será coberto na seguinte conformidade:
a) Cr$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil cruzeiros), com recursos de que trata o decreto de 18 de novembro de 1971;
b) Cr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros), nos têrmos do artigo 43, § 1.º, item I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes do «superavit» financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1970.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.