DECRETO DE 5 DE MARÇO DE 1971

Dispôe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do SI-2292-70, a doação a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, de um veículo usado Perua Kombi, Volkswagen, 1959, motor 2.776.575, pertencente à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que tratra este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo l.o não for retirado dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de margo de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras
Públicas
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazri, Responsável pelo S.N.A.