DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 1971

Dispõe sôbre doação de veículos usados a Prefeitura Municipal de Santa Clara D'Oeste

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada. em deferimento ao pedido objeto GG-1143[70, a doação a Prefeitura de Santa Clara D'Oeste dos veículos usados Perua Volkswagen, Kombi, 1960, motor B-24.635, chassis 20.696, Pat. 1337 e Perua Volkswagen, Kombi, 1960, motor B-4966, Pat. 1058, ambos pertencentes à Secretária da Agricultura, e declarados excedentes pela DEMEX da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho' e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Publica, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo aos veículos ora doados.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se os veículos mencionados no artigo 1.° não forem retirados dentro de sessenta dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 12 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de março de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.