DECRETO N. 52.700, DE 11 DE MARÇO DE 1971
Reestrutura o Departamento de Administração da Secretaria da Promoção Social e dá providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 9 da Lei n. 9.717, de 31 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º - O Departamento de Administração da Secretaria da
Promoção Social, referido no artigo 14 do Decreto n. 51.233, de 13 de
janeiro de 1969, fica reestruturado nos têrmos dêste decreto.
Artigo 2.º - Ao Departamento de Administração incumbe:
I - executar as atividades
centralizadas, de administração geral, necessárias
ao funcionamento de tôdas as unidades da Pasta;
II - desempenhar as
funções de administração geral relativas
aos órgãos da Administração Superior da
Secretaria e da Sede.
Artigo 3.º - O Departamento de Administração ter a seguinte
estrutura organizacional, além das Unidades dos Sistemas Orçamentário e
Financeiro;
I - Serviço de Pessoal;
II - Serviço de Atividades Auxiliares;
III - Serviço de Comunicações Administrativas.
Parágrafo único - O Departamento de Administração subordina-se diretamente ao Secretário da Promoção Social.
Artigo 4.º - Êste decreto e suas disposições transitórias
entrarão em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei n.
13.950, de 25 de abril de 1944, o Decreto n. 15.713, de 12 de fevereiro
de 1946, o Decreto n. 25.147, de 25 de novembro de 1955 e Decreto n.
28.215, de 26 de abril de 1957, alterado pelo Decreto n. 28.346, de 11
de maio de 1957. Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Carlos René Egg, Secretário da Promoção Social
Disposições Transitórias
Artigo 1.º - A Diretoria administrativa fica transformada em Serviço de Pessoal, compreendendo:
I - a Secção de
Pessoal e Informações, que passa a denominar-se
Secção de Administração de Pessoal;
II - o Setor de Cadastro e
Promoções, da extinta Diretoria do Expediente, que passa a denominar-se
Secção de Estudos e Informações.
Artigo 2.º - A Diretoria do Expediente fica transformada em Serviço de Comunicações Administrativas, compreendendo:
I - Secção de Protocolo e Arquivo, com Setor de Arquivo;
II - a Secção de Correspondência, que passa a denominar-se Secção de Expediente.
Artigo 3.º - A Divisão de Finanças fica transformada em Serviço de Finanças.
Artigo 4.º - Subordinadas ao Serviço de Atividades Auxiliares, funcionarão as seguintes unidades:
I - São de Material e
Transportes, da extinta Diretoria Administrativa, com a seguinte
unidade além das fixadas pelo Sistema de Administração dos Transportes
Internos Motorizados
a) Setor de Compras e Suprimentos;
II - Seção de Patrimônio com
a Portaria da extinta Diretoria Administrativa e que passa a
denominar-se Setor de Manutenção e Segurança.
Artigo 5.º - Para a implantação da
organização estabelecida no presente Decreto, o
Secretário da Promoção Social:
I - redistribuirá cargos de
Direção, Chefia e Encarregatura, existentes no Quadro de Pessoal da
Secretaria e ainda não vinculados a órgãos criados por Lei ou Decreto;
II - designará, se for o
caso, servidores para exercerem funções de Direção, Chefia e
Encarregatura, para os quais não haja cargos disponíveis.
Palácio dos Bandeirantes,-11 de março de 1971.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Publicado na Casa Civil, aos 11 de março de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
Exposição de Motivos GERA n. 444-PV.
Senhor Governador,
Tenho a honra de submeter a aprovação de Vossa Excelência o Projeto de
Decreto que reestrutura o Departamento de Administração, da Secretaria
da Promoção Social.
Trata-se de Unidade Administrativa, subordinada diretamente ao Se-
cretário da Promoção Social, criada pelo Decreto n. 51.233, cuja
estrutura ora se altera a fim de melhor harmonizar-se com seu campo de
atuação e dar prossegui- mento aos trabalhos de Reforma Administrativa
na Pasta.
O Departamento de Administração é órgão responsável pela execução das
atividades centralizadas de administração geral, necessárias ao
funcionamento de todas as unidades da Pasta e desempenha as funções de
administraçõo geral re- lativas aos órgãos da Administração Superior da
Secretaria e da Sede.
A reestruturação ora proposta compreende, além das unidades do Sistema
Orçamentário e Financeiro: Serviço de Pessoal, antes Diretoria
Administra- tiva; Serviço de Atividades Auxiliares e Serviço de
Comunicações Administrativas, antes Diretoria do Expediente. Tal
estrutura é a que melhor se adapta ao Departamento de Administração e
define de forma mais clara atribuições e competências.
Nesta oportunidade renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e alta consideração.
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Re- forma Administrativa
DECRETO N. 52.700, DE 11 DE MARÇO DE 1971
Reestrutura o Departamento de Administração da Secretaria da Promoção Social e dá providências correlatas
Retificação
Onde se lê: Decreto n. 52.000, de 11 de março de 1971
Leia-se: Decreto n. 52.700, de 11 de março de 1971
Onde se lê: ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, .. .. .. .. .. e
nos têrmos do artigo 9 da Lei n. 9.717, de 31 de janeiro de 1967,
Leia-se: ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ .. .. .. .. .. e nos
têrmos do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 31 de janeiro de 1967,
Onde se lê: 'Artigo 4.° - Êste decreto e suas
disposições .. .. .. .. .. o Decreto n. 15.713, de 12 de
fevereiro de 1946, .. .. .. .. ..
Leia-se: 'Artigo 4.° - Êste decreto e suas
disposições .. .. .. .. .. o Decreto n. 15.713, de 13 de
fevereiro de 1946, .. .. .. .. ..
Disposições Transitórias
Onde se lê: 'Artigo 4.° -
I - São de Material e Transportes, da extinta Diretoria Administrativa .. .. .. .. ..
Leia-se: 'Artigo 4.°
I - Seção de Material e Transportes, da extinta Diretoria Administrativa .. .. .. .. ..