DECRETO N. 52.735, DE 5 DE MAIO DE 1971

Dispõe sôbre cobrança de taxa de serviço de escarificação de sementes de soja perene

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica o Instituto Agronômico, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, autorizado a cobrar taxa de serviço de escarificação de sementes de soja perene a razão de Cr$ 0,25 (vinte e cinco centavos) o quilo.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o decreto n. 47.546, de 13 de maio de 1967.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1971
LAUDO NATEL
Rubens de Araújo Dias, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.