DECRETO N. 52.736, DE 5 DE MAIO DE 1971

Dispõe sôbre o processamento do expediente relativo a requerimentos e indicações do Poder Legislativo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O processamento do expediente relativo a requerimentos e indicações, dirigidos pela Assembléia Legislativa ao Governador, obedecerá ás normas deste decreto.
Artigo 2.º - Recebido o requerimento pela Assessoria Técnico-Legislativa:
I - será encaminhado ao Secretário de Estado a cuja Pasta se refe rir a matéria de que e objetivo;
II - procedida, em tempo hábil. a Instrução do requerimento, pelo Secretário de Estado, será o expediente restituido à Assembléia Técnico-Legisla tiva, que preparará, cumprido o disposto no inciso XIX artigo 34 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), para assinatura do Governador. as informações a serem prestadas ao Poder Legislativo.
Artigo 3.º - Os expedientes relativos ás indicações serão, igualmente, encaminhados pela Assembléia Técnico-Legislativa aos Secretaria de Estado, para seu conhecimento e para as providências julgadas cabiveis. 

Parágrafo único - Tomadas, em cada caso, as providências a que alude êste artigo, serão os expedientes restituidos à Assessoria Técnico-Legislativa para arquivamento. 

Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o de n.º 43.053, de 13 de fevereiro de 1964.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1971.
LAUDO NATEL
Osvaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda
Rubens de Araujo Dias, Secretário da Agricultura 
José Meiches, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz, Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima, Secretário da Segurança Pública
Mario Romeu de Lucca, Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque, Secretário do Trabalho e Administração
Mario Machado Lemos, Secretário da Saúde
Pedro de Magalhães Padilha, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Miguel Colasuonno, Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale, Secretário do Interior
Henri Couri Aidar, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1971.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 52.736, DE 5 DE MAIO DE 1971

Dispõe sôbre o processamento do expediente relativo a requerimentos e indicações do Poder Legislativo

Retificação
Onde se lê: Artigo 2.° -
I - será encaminhado ao Secretário de Estado a cuja Pasta se referir a matéria de que é objetivo;
II - procedida, em tempo hábil, a instrução restituído à Assembléia Técnico-Legislativa,
Leia-se: Artigo 2.° -
I - será encaminhado ao Secretário de Estado a cuja Pasta se referir a matéria de que é objeto;
II - procedida, em tempo hábil, a instrução restituido à Assessoria Técnico-Legislativa
Onde se lê: Artigo 3.° - Os expedientes relativos Às indicações, serão, igualmente, encaminhados pela Assembléia Técnico-Legislativa aos Secretários ...
Leia-se: Artigo 3.° - Os expedientes relativos as indicações serão, igualmente, encaminhados pela Assessoria Técnico-Legislativa aos Secretários ...