DECRETO N. 52.771, DE 8 DE JULHO DE 1971
Aprova o Protocolo n.º 4|71,
celebrado em Brasília, em 30 de junho de 1971, que rroga a vigência do
.VI Convênio do Rio de Janeiro, e estabelece providências correlatas
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Protocolo n.º 4|71, celebrado em
Brasilia, em 30 de junho de 1971 que prorroga a vigência do VI
Convênio do Rio de janeiro.
Artigo 2.º - Até 31 de dezembro de 1971 ficam isentas do Impôsto
de circulação de Mercadorias as saídas, para o território do Estado, de
carne verde e bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, bem como
as de outros produtos respectiva matança, efetuadas por estabelecimento
varejista.
§ 1.º - Entende-se-por estabelecimento varejista, para os fins
dêste artigo, aquêle que promover a saída de carne retalhada,
diretamente a consumidor.
§ 2.º - Não perdem a condição de varejista as seções de varejo
de frigoríficos ou o estabelecimento que efetuar saídas de carne
retalhada com desMP a hospitais, colégios, pensões restaurantes,
pastelarias e estabelecimentos similares.
§ 3.º - O disposto neste artigo aplica-se às saídas de sebo,
osso, couro toucinho, ainda que destinados a estabelecimentos
industriais ou comerciais.
Artigo 3.º - Os contribuintes que efetuarem exclusivamente as operações isentas referidas no artigo anterior ficam desenquadrados do regime de pagamento por estimativa, a partir de 1.º de julho de 1971, observando-se o disposto nos incisos III e IV do artigo 136 do Regulamento do Impôsto de Circulação de Mercadorias, aprovado pelo Decreto n.º 47.763, de 17 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único - Os contribuintes de que trata dste artigo ficam obrigados a comparecer ao Pôsto Fiscal a que estiverem subordinados, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação dêste decreto, para fins de normalização de desenquadramento do regime de estimativa.
Artigo 4.º - Até 31 de dezembro de 1971 fica reduzida de 15% (quinze por cento), a base de cálculo do Impôsto de Circulação ae Mercadorias, nas saídas de carne verde bovino as ovinos e de coelhos, bem como de outros produtos comestíveis (miúdos) da respectiva matanças efetuadas por estabelecimento do abatedor
Parágrafo único - Do documento fiscal emitido deverá constar o valor total da operação e o correspondente à base de cálculo reduzida.
Artigo 5.º - A concessão dos beneficios previstos nos artigos
2.º e 4.º não desobriga o contribuinte do cumprimento das demais
obrigações acessórias estabelecidas na legislação em vigor
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroaginsdo seus efeitos a 1 de
julho de 1971 .
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado da Casa Civil, aos 8 de julho de 1971.
Maria Angélica, Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO N. 52.771, DE 8 DE JULHO DE 1971
Aprrova o Protocolo n. 4/71,
celebrado em Brasiíia, em 30 de junho de 1971, que prorroga a
vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, estabelece
providências correlatas.
Retificação
Onde se lê: Artigo. 4.° - Aaté 31 de dezembro de 1971.
...................................... nas saídas
de carne verde de .................... ovinos e
de coelhos, ..........
Leia-se: Artigo. 4.° - Até 31 de dezembro de 1971.
................................. nas saídas
de carne verde de bovinos, suínos, caprinos, ovinos e de coelhos, ...