DECRETO N. 52.817, DE 18 DE OUTUBRO DE 1971

Aprova alteração das bases de tarifas de bagagens e encomendas vigentes nas Estradas de Ferro de Administração do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam apiovadas na folha que com êste baixa, rubricada pelo Secretário dos Transportes novas bases de tarifas de bagagens e encomendas para vigorarem nas linhas da Estrada de Ferro Sorocabana S.A. Companhia Paulista de Estradas de Ferro, Companhia Mogiana de Estrados de Ferro, Estrada de Ferro Araraquara S.A., Estrada de Ferro São Paulo e Minas S.A. e Estrada de Ferro Campos do Jordão.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 18 de outubro de 1971.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil aos 18 de outubro de 1971
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 

Bases para o cálculo das tarifas:
1 - Cr$ 0,00054-kg x km
2 - Minimo de 100 km por Estrada
3 - Arredondamentos de distância: - De 50 em 50 km
4 - Minimo de peso: - 10 kg
5 - Arredondamento de peso: - De 10 em 10 km
6 - Minimo de frete: - Cr$ 5,00