DECRETO DE 2 DE FEVEREIRO DE 1972

Declara o caráter urgente de desapropriação de bens imóveis necessários a construção da estrada SP-65

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituiçõo do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica declarado o caráter urgente da desapropriação dos bens imóveis, de utilidade pública pelo Decreto de 5 de junho de 1970, caracterizados na planta cadastral individual n. 2.720, que consta pertencerem a Pedro Beraldo dos Santos e outro, necessários à construção da estrada SP-65, 4.º trecho Bom Jesus dos Perdões-Igaratá, 1.º sub-trecho Bom Jesus dos Perdões-Nazaré Paulista.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1972.
LAUDO NATEL
Paulo Salim Maluf, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.