DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 1972

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Charqueada, imóvel situado naquele município, necessário a construção de Centro de Saúde TipoV

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Charqueada uma área de terreno com 1.125,00 m² (mil cento e vinte e cinco metros quadrados), situado no distrito e município de Charqueada, comarca de Piracicaba. necessária a construção do Centro de Saúde local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 35.581-71, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem inicio no ponto "A" (situado no alinhamento da rua do Rosario, junto a cerca divisória com o Próprio Municipal); dai, segue em linha reta pela cerca dlvisória, confrontando com o Próprio Municipal na extensão de 25,00 m, até o ponto "B"; dai, deflete a direita e segue em linha reta pela cerca divisória, confrontando com o Próprio Municipal, na extensão de 45,00 m, até o ponto "C" (situado no alinhamento da rua Santa Cecilia); dai, deflete à direita e segue em linha reta pelo alinhamento da referida rua, na extensão de 25,00 m, até o ponto "D" (situado no cruzamento dos alinhamentos das ruas Santa Cecília com a rua do Rosário); daí, deflete a direita e segue em linha reta pelo alinhamento desta ultima, na extensão de 45,00 m, até o ponto "A" origem da presente descrição".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 11 de abril de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.