DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 1972

Dispõe sobre alteração de salário das funções de Procurador Chefe de Autarquia

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - O salário das funções de Procurador Chefe de Autarquia, fixado em Cr$ 2.940 00 por decretos baixados com fundamento no artigo 37 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, e por decreto que fixaram o Quadro de Pessoal das Autarquias, fica alterado para Cr$ 3.060,00.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada Autarquia.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeito à data da vigência do decreto que fixou para cada Autarquia o salário ora alterado.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de junho de 1972.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 14 de junho de 1972.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.